Irregularidades em programa que utiliza verbas públicas federais devem ser investigadas pelo Ministério Público Federal. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal determinou que o MPF apure supostas irregularidades na execução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do governo federal, no município de Aramina, em São Paulo.
As irregularidades foram apontadas em relatório de investigação da Controladoria Geral da União (CGU). Com isso, o caso foi enviado ao MPF que, por meio da Procuradoria da República em Ribeirão Preto, instaurou procedimento administrativo. No entanto, com base na alegação da falta de interesse direto da União, o órgão enviou o processo para o Ministério Público de São Paulo. O MP estadual, por sua vez, ingressou com ação no Supremo com o argumento de que a atribuição para apurar as irregularidades é do MPF.
Por unanimidade, os ministros do STF concordaram que a apuração cabe ao MPF, já que o programa utiliza verbas federais. “Como se tem, exatamente, verbas públicas decorrentes dos convênios para o Pronaf, é que estou resolvendo o conflito no sentido de declarar a atribuição do Ministério Público Federal para conduzir as investigações”, esclareceu a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, que foi seguida pelos colegas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ACO 1.281
As irregularidades foram apontadas em relatório de investigação da Controladoria Geral da União (CGU). Com isso, o caso foi enviado ao MPF que, por meio da Procuradoria da República em Ribeirão Preto, instaurou procedimento administrativo. No entanto, com base na alegação da falta de interesse direto da União, o órgão enviou o processo para o Ministério Público de São Paulo. O MP estadual, por sua vez, ingressou com ação no Supremo com o argumento de que a atribuição para apurar as irregularidades é do MPF.
Por unanimidade, os ministros do STF concordaram que a apuração cabe ao MPF, já que o programa utiliza verbas federais. “Como se tem, exatamente, verbas públicas decorrentes dos convênios para o Pronaf, é que estou resolvendo o conflito no sentido de declarar a atribuição do Ministério Público Federal para conduzir as investigações”, esclareceu a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, que foi seguida pelos colegas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
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