De acordo com o termo de ajustamento de conduta (TAC), os Correios devem, dentro de 30 dias, designar funcionários da empresa para acompanhar e fiscalizar cada um dos contratos em andamento.
Além disso, a Administração Central da ECT tem seis meses para se adequar às normas licitatórias, principalmente quanto à manutenção de arquivo cronológico dos contratos e documentos equivalentes, numeração sequencial e rubrica de todas as páginas dos processos administrativos de licitação e contratação. As Diretorias Regionais da ECT têm 18 meses para adotarem os mesmos procedimentos.
Os Correios comprometem-se, ainda, a manter arquivado, por dez anos, todos os processos administrativos referentes à licitação e à gestão de documentos; e não descartar quaisquer documentos relacionados aos processos de contratação sob investigação do Ministério Público, da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal.
Os problemas na gestão de documentos e processos de contratação foram identificados a partir de 2006, quando os investigadores encontraram em computadores utilizados por empregados da ECT planilhas suspeitas com informações sobre o andamento de contratos da estatal e sobre o pagamento de valores a partidos políticos e a empregados da ECT.
Caso descumpra o acordo, a ECT está sujeita a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil, a serem aplicadas aos gestores e dirigentes que derem causa ao fato ou se omitirem na sua apuração.
Medida relevante – Segundo os procuradores da República Bruno Acioli e Raquel Branquinho, o documento representa, acima de tudo, o reconhecimento, pelos Correios, de que a empresa precisa adequar sua gestão de contratos à legislação. Além disso, consideram que a medida tem caráter pedagógico, o que, certamente, contribuirá na prevenção de irregularidades.
Depois de realizar auditorias em tais contratações e requisitar os originais dos respectivos processos, o MPF e a CGU detectaram inúmeros vícios e falhas, entre as os quais se destacam contratos sem rubrica dos responsáveis, documentos sem autuação, páginas fora de ordem, ausência de cronologia nos processos, numeração de folhas com rasura ou ilegível, além do expurgo indevido de contrato.
Confira aqui a íntegra do termo de ajustamento de conduta.
Reelembrando o caso
Foto Sergio
Lima/Folha Imagem
Em maio de 2005, VEJA publicou uma reportagem revelando o monstro que se cria quando se misturam no mesmo ambiente interesses públicos, privados e políticos.
Um diretor da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) foi flagrado em uma gravação de vídeo recebendo propina e narrando em detalhes o funcionamento de uma estrutura clandestina de arrecadação de dinheiro. As imagens correram o mundo e provocaram o maior escândalo político desde o impeachment do presidente Fernando Collor. O Congresso instaurou uma comissão parlamentar de inquérito e, a partir dela, desvendou-se uma enorme rede de corrupção envolvendo gente graúda do governo, parlamentares e empresários.
O esquema, batizado de mensalão, arrecadava dinheiro em empresas públicas para subornar deputados. Quarenta pessoas estão sendo processadas por crimes de corrupção e formação de quadrilha. Agora, quase três anos depois, a Polícia Federal concluiu a investigação sobre a gênese do escândalo. Os Correios eram exatamente aquilo que as imagens mostraram – um covil usado pelos políticos para desviar dinheiro público mediante a indicação de pessoas para ocupar cargos estratégicos. Funcionava nos moldes de uma organização criminosa, com chefes,
escalões de comando, contabilidade própria, ameaças, extorsões e pagamentos de propina.
O documento revela o poder de destruição de uma das piores pragas da política brasileira: o loteamento de cargos. Em 130 páginas, a Polícia Federal disseca, a partir dos Correios, a maneira como os políticos tomam de assalto empresas públicas para satisfazer interesses pessoais e partidários. O relatório ajuda a entender por que deputados e senadores, independentemente de credo ou ideologia, vivem numa guerrilha permanente para indicar seus afilhados para cargos no governo federal, estadual ou municipal.
Fica evidente que a meta a ser perseguida é o binômio poder e dinheiro – principalmente dinheiro, que compra o poder. Maurício Marinho, o funcionário filmado recebendo propina, foi escolhido para ocupar o cargo pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), uma das catorze agremiações aliadas ao governo. Por sua mesa, em três anos, transitou boa parte dos negócios realizados pela companhia. A polícia, com a ajuda de auditores, constatou que os contratos assinados por Marinho e outros diretores dos Correios, em sua maioria, foram "cavilosamente fraudados". Há casos de licitações dirigidas, compras sem necessidade, conluio entre empresas e superfaturamento em índices inacreditáveis de 400%. Tudo isso envolvendo mais 8 bilhões de reais em recursos. Parte desse dinheiro, segundo a polícia, foi desviada dos cofres públicos para os bolsos dos corruptos e alimentou campanhas políticas.
As suspeitas sobre as verdadeiras motivações dos políticos em busca de cargos públicos sempre existiram no imaginário dos eleitores, mas essa é a primeira vez que ela se materializa de forma tão evidente. Os partidos estão no centro do que a polícia chama de "esquema criminoso" dos Correios. Dois deles foram apontados no relatório da polícia: o PTB e o PT, mas não está descartada a possibilidade do envolvimento de outras organizações, como o PMDB. No caso do PTB, ficou comprovado que o presidente do partido, o ex-deputado Roberto Jefferson, "realizou um verdadeiro loteamento" dos Correios para operar "fábricas de dinheiro". O esquema funcionava da seguinte maneira: para prestar serviços à estatal, a empresa interessada aceitava destinar um porcentual de seus ganhos ao partido, que variava de 3% a 5% de tudo o que recebesse. O acerto era feito diretamente com os representantes da agremiação.
O grau de requinte chegava ao ponto de a quadrilha manter uma contabilidade on-line do dinheiro desviado. A polícia apreendeu no computador de um dos dirigentes petebistas uma planilha mostrando em detalhes como era cobrada a propina partidária.
O arquivo, com o sugestivo nome de "conta corrente", mostrava o nome da empresa, o valor do contrato, o funcionário responsável pela cobrança, o porcentual do acerto e a freqüência do pagamento.
Cada um deles recebia um CD com a matriz do material de campanha dos candidatos do partido. Normalmente, eram pedidos de santinhos e camisetas com a foto do político e o nome do partido.
"As solicitações de contribuições aos fornecedores da ECT por parte dos empregados dos Correios, membros da quadrilha, eram explícitas e algumas vezes chegavam à beira da extorsão. Além da entrega de dinheiro em troca de informações e de benefícios indevidos nos procedimentos administrativos de licitação, nas prorrogações de contratos, na repactuação de preços, os fornecedores da ECT também contribuíam diretamente para o partido nas campanhas eleitorais", descreve o relatório policial. Não se sabe quanto o PTB arrecadou nos Correios, mas as estimativas mais modestas falam em 10 milhões de reais. Roberto Jefferson e os dirigentes indicados pelo PTB foram indiciados por crime de formação de quadrilha, corrupção e fraude em licitações.
O líder trabalhista ainda vai enfrentar outro processo.
Quando explodiu o escândalo, o ex-deputado disse que estava sendo vítima de extorsão. Numa curiosa inversão de papéis, a falsa denúncia levou à prisão do consultor Arlindo Molina, que ficou detido durante nove dias, enquanto os corruptos permanecem livres até hoje. "Espero que o Ministério Público cumpra seu dever e acuse o ex-deputado por crime de denunciação caluniosa", diz Molina.
O PT, do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, mentor e chefe do mensalão, foi apontado como suspeito de participar da quadrilha que, junto com o PTB, saqueou os cofres dos Correios
As diretorias dos Correios foram divididas – ou "loteadas", como afirma a polícia – também entre os políticos do PT e do PMDB. O resultado das investigações mostrou que o método trabalhista não era exclusivo do partido. Segundo o relatório, as nomeações para os Correios e para outras empresas públicas obedeciam ao mesmo critério. Os parlamentares indicavam nomes afinados com seus interesses, que eram avalizados pelo então ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e por Silvio Pereira, então secretário-geral do PT. Esses dois personagens, como se sabe hoje, foram os mentores do mensalão, o esquema clandestino de arrecadação de fundos do PT. O relatório mostra que o Partido dos Trabalhadores também deixou suas digitais em fraudes e desvios de dinheiro nos Correios.
A Polícia Federal detectou graves irregularidades na área de tecnologia da estatal, como fraude em licitações e cobrança de propina. "Tais atos dizem respeito à possível atuação de uma quadrilha comandada por pessoas ligadas ao Partido dos Trabalhadores", descreve a polícia. No período investigado, entre 2003 e 2005, o setor foi comandado por Eduardo Medeiros, um petista abençoado por José Dirceu e Silvio Pereira.
Há dois inquéritos na PF vasculhando exclusivamente a ação dos petistas.
a Novadata conseguiu um reajuste inexplicável no valor de um de seus contratos e ainda venceu outra licitação, cujos critérios de escolha foram absolutamente irregulares.
A empresa também foi poupada de multas por atraso na execução dos serviços. A Novadata pertence ao empresário Mauro Dutra, amigo e companheiro de pescaria do presidente Lula há mais de duas décadas. Dutra também exerce o papel de arrecadador extra-oficial de recursos para campanhas petistas e é dono de uma ONG que recebeu dinheiro público para treinar trabalhadores – e que prestava conta do serviço usando notas fiscais frias. "Apesar de ainda não ter sido cabalmente provado, Mauro Dutra é suspeito de ter feito acertos com servidores de pelo menos duas áreas dos Correios para vencer uma licitação e, também, para obter reajuste de 5,5 milhões no valor de um contrato", diz o relatório.
nada explícitas, são escancaradas, sem nenhuma cerimônia. "O fisiologismo sempre existiu, mas Lula o levou ao paroxismo e ficou prisioneiro dele. Sem o mensalão, o governo só tem cargos e emendas para compor sua base de sustentação", analisa a cientista política Lucia Hippolito.
Celso Junior/AE
"Deputados e senadores precisam mostrar poder dentro do governo para desenvolver sua carreira política. Com os cargos, o político consegue atender à comunidade, atrair apoio dos prefeitos e montar sua base. Dependendo do cargo que você indique, fica próximo de empresários e financiadores de campanha, o que é essencial para todo político atualmente."
Ricardo Izar, vice-líder do PTB na Câmara
"A idéia de coalizão que eu tenho é de um presidencialismo parlamentarista. O presidente pega um setor e entrega a um partido que o apóia. Esse partido implementa suas políticas e passa a ser responsável pelos resultados. O PMDB, por exemplo, tem muito interesse na área da agricultura. Deveria ocupar integralmente esse ministério, todos os cargos de confiança, e garantir o apoio de seus parlamentares ao governo."
Michel Temer, presidente do PMDB
Joedson Alves/AE
"O cargo é uma coisa simbólica, que serve para mostrar que se tem poder. E o maior poder que você pode mostrar na base é a indicação de aliados para os principais cargos, do delegado do Ministério da Agricultura, do chefe da representação do Ministério da Saúde. Esse poder, além de simbólico, também pode ajudar o partido e o deputado a implementar suas idéias em benefício da população."
Mário Negromonte, líder do PP na Câmara
Celso Junior/AE
"Em um governo de coalizão, a administração deve ser compartilhada entre os partidos, o que significa distribuir cargos para os parlamentares. O político quer os cargos porque lhe dão visibilidade, que é essencial para sua eleição. Quem tem um cargo no DNIT em seu estado pode decidir quais obras serão priorizadas e comparecer a todas as inaugurações. É
a face da atuação política dele, é voto na certa."
Luciano Castro, líder do PR na Câmara
Com reportagem de Otávio Cabral
A Polícia Federal apreendeu nos computadores dos dirigentes dos Correios ligados ao PTB uma planilha em que estavam contabilizados os valores das propinas cobradas das empresas
ESCÂNDALOS DO GOVERNO LULA - VEJA.com
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