Intenção é redistribuir terras da reforma agrária para quem realmente necessita
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a excluir de seus projetos de assentamentos todos os servidores públicos que constem como beneficiários da reforma agrária e ainda não possuam o título definitivo de propriedade. A ação também pede que os lotes recuperados sejam redistribuídos entre famílias de trabalhadores rurais que se encaixem no perfil de beneficiários da reforma agrária.
A ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, apurou que existem servidores cadastrados como beneficiados em assentamentos da reforma agrária. O decreto que regulamenta a distribuição de terras do programa nacional de reforma agrária, além de normas de execução do próprio Incra, vedam expressamente a participação de servidores públicos na seleção de beneficiários do programa.
O texto da ação diz que “se o Poder Público desapropria um imóvel para doação a um servidor público, certamente estará desviando da finalidade constitucional, legal e infralegal da reforma agrária, prejudicando, ao mesmo tempo, o patrimônio público e o direito à terra de milhões de agricultores brasileiros 'sem-terra' que permanecem desamparados em seus direitos humanos constitucionais.”
O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) entrou com ação civil pública na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a excluir de seus projetos de assentamentos todos os servidores públicos que constem como beneficiários da reforma agrária e ainda não possuam o título definitivo de propriedade. A ação também pede que os lotes recuperados sejam redistribuídos entre famílias de trabalhadores rurais que se encaixem no perfil de beneficiários da reforma agrária.
A ação, assinada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, apurou que existem servidores cadastrados como beneficiados em assentamentos da reforma agrária. O decreto que regulamenta a distribuição de terras do programa nacional de reforma agrária, além de normas de execução do próprio Incra, vedam expressamente a participação de servidores públicos na seleção de beneficiários do programa.
O texto da ação diz que “se o Poder Público desapropria um imóvel para doação a um servidor público, certamente estará desviando da finalidade constitucional, legal e infralegal da reforma agrária, prejudicando, ao mesmo tempo, o patrimônio público e o direito à terra de milhões de agricultores brasileiros 'sem-terra' que permanecem desamparados em seus direitos humanos constitucionais.”
O Incra informou que existem inconsistências quanto aos critérios de elegibilidade na seleção e classificação dos beneficiários da reforma agrária no âmbito da Superintendência Regional local, tendo, inclusive, identificado 2.649 servidores públicos federais, estaduais e municipais participantes do citado programa.
A ação corre na 2ª Vara da Justiça Federal no Acre
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