RATINHO COMETE CRIME ELEITORAL

Propaganda Eleitoral em Taxi? Em Itaperucu o Candidato do PSC Ratinho, comete crime eleitoral e ignora a legislação, tanto prefeitura, quanto o candidato, podem ser punidos.

http://www.tse.gov.br/internet/CatalogoPublicacoes/jurisprudencia_eletronica/livros/propagandaeleitoral/4bens.htm

Propaganda eleitoral. Táxis. Concessão do poder público. Art. 37 da Lei no 9.504/97. Permissão. Licença. Bem particular. Acesso público. Bem de uso comum. Restrições. Candidatos. Isonomia. 1. Para fins de propaganda eleitoral, os táxis, ainda que bens particulares, são considerados de uso comum e, portanto, abrangidos pela vedação do art. 37 da Lei no 9.504, de 1997. 2. A permissão prevista no art. 37 inclui a licença para o serviço de táxis. 3. Possibilidade de se impor limites à propaganda eleitoral de modo a garantir a maior igualdade possível na disputa pelos cargos eletivos. (...)"
(Ac. no 2.890, de 28.6.2001, rel. Min. Fernando Neves.)

"Eleições de 15.11.86. Consulta sobre a fixação de propaganda eleitoral em bens particulares (Res. no 12.924, art. 79): (...) 2. Em ônibus e táxis não pode ser afixada propaganda eleitoral, quer em sua parte interna, quer na externa."
(Res. no 13.062, de 10.9.86, rel. Min. Aldir Passarinho.)