quarta-feira, 7 de novembro de 2012

Congresso aprova leis que definem crimes cibernéticos

'Lei Carolina Dieckmann' e 'Lei Azeredo' foram votadas e agora dependem de sanção presidencial
 
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, duas leis relacionadas a crimes cibernéticos: uma conhecida como "Lei Carolina Dieckmann" e a "Lei Azeredo".

A primeira proposta (PLC 35/2012), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para que sejam incluídos tópicos sobre violação de equipamentos e sistemas - sejam eles conectados ou não à internet - com intenção de destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades.

O PLC também institui as penas, que nos casos menos graves, como "invasão de dispositivo informático", varia de três meses a um ano de prisão e multa. Já os mais sérios, como invasão para obter “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de prisão, além da multa. Também é considerado grave divulgar, comercializar ou transmitir o conteúdo.

A proposta ficou conhecida como "Lei Carolina Dieckmann" após o caso da atriz que teve fotos roubadas de seu computador.

Já o Projeto de Lei 84/99, conhecido como "Lei Azeredo", também foi aprovado, mas com o texto bastante esvaziado em relação ao proposto por seu relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A lei se tornou restrita a roubo de senhas de banco e prevê prisão de um a cinco anos e multa. O projeto também define que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente.

As duas leis ainda precisam de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Outro projeto que estava previsto para ser votado hoje era o Marco Civil da Internet, foi adiado para semana que vem.

Fonte: A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, duas leis relacionadas a crimes cibernéticos: uma conhecida como "Lei Carolina Dieckmann" e a "Lei Azeredo".

A primeira proposta (PLC 35/2012), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para que sejam incluídos tópicos sobre violação de equipamentos e sistemas - sejam eles conectados ou não à internet - com intenção de destruir dados ou informações ou instalar vulnerabilidades.

O PLC também institui as penas, que nos casos menos graves, como "invasão de dispositivo informático", varia de três meses a um ano de prisão e multa. Já os mais sérios, como invasão para obter “comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas”, podem render de três meses a dois anos de prisão, além da multa. Também é considerado grave divulgar, comercializar ou transmitir o conteúdo.

A proposta ficou conhecida como "Lei Carolina Dieckmann" após o caso da atriz que teve fotos roubadas de seu computador.

Já o Projeto de Lei 84/99, conhecido como "Lei Azeredo", também foi aprovado, mas com o texto bastante esvaziado em relação ao proposto por seu relator, Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A lei se tornou restrita a roubo de senhas de banco e prevê prisão de um a cinco anos e multa. O projeto também define que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente.

As duas leis ainda precisam de sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Outro projeto que estava previsto para ser votado hoje era o Marco Civil da Internet, foi adiado para semana que vem.

Nenhum comentário: