Justiça Militar dá acesso a processo de prisão de Dilma

http://www.conjur.com.br/2010-nov-16/justica-militar-libera-processo-prisao-dilma-rousseff-ditadura
O Superior Tribunal Militar liberou nesta terça-feira (16/11), por 10 votos a 1, o acesso aos documentos do processo que levou Dilma Rousseff à prisão, na época da ditadura militar. A decisão se aplica ao pedido específico feito pelo jornal Folha de S.Paulo, mas deve pautar o posicionamento do tribunal em relação a pedidos semelhantes. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o STM, o acesso à consulta e a cópias do processo só poderá ocorrer após a publicação da decisão, que deve ocorrer na próxima segunda-feira (22/11). O jornal entrou com a ação em agosto depois que o presidente da corte, Carlos Alberto Soares, decidiu não liberar o acesso aos documentos, temendo que fossem usados com finalidade política.

O julgamento foi interrompido por duas vezes, a última no dia 19 de outubro, com placar de 2 votos a 2. A última interrupção ocorreu devido a um pedido de vista da Advocacia-Geral da União, que alegou que deveria ter sido citada na ação.

Com a demora no julgamento, o jornal entrou com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal pedindo acesso aos documentos. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, entendeu que houve censura prévia, mas não atendeu ao pedido da Folha de S.Paulo por entender que não poderia passar por cima de decisão de outra instância judicial antes do fim do julgamento.

Manifestações contra a CPMF pelo Brasil, 20/11 às 11h

OBS : O Blog é contrario a qualquer ato, evento, atitude que visa a prejudicar o povo brasileiro, por tal motivo defendemos a total e permanente extinção da CPMF!

XÔ CPMF! #CPMFNAO !

Curitiba

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Curitiba (PR) está marcada para a Praça Santos Andrade, em frente à Universidade Federal do Paraná.

São Paulo

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, na cidade de São Paulo está marcada para o Largo São Francisco.


Rio de Janeiro

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, na cidade do Rio de Janeiro está marcada para o Posto 6, Copacabana, no Final da Atlântica.


Mogi das Cruzes

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, na cidade de Mogi das Cruzes está marcada para a Praça do Rosário, Centro.

Confirmada presença do Deputado Federal Junji Abe (SP).


Aracaju

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Aracaju está marcada para a Praça Fausto Cardoso, Centro, perto da Câmara e da Assembleia.

Confirmada a participação do Deputado Federal Mendonça Prado (SE).
Confirmada a participação do Suplente de Senador Emanuel Cacho (SE).


Belo Horizonte

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Belo Horizonte está marcada para a Praça 7.


Natal

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Natal (RN) está marcada para a Praça do Relógio, bairro do Alecrim (Centro Comercial).


João Pessoa

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em João Pessoa (PB) está marcada para o Busto de Tamandaré (final da avenida Epitácio Pessoa).


Manaus

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Manaus está marcada para a Praça do Congresso (Centro).

Está confirmada a presença do Senador Arthur Virgílio (AM).


Vitória

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Vitória (ES) está marcada para a frente do Shopping Vitória (Assembleia Legislativa).


Porto Alegre

A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Porto Alegre (RS) está marcada para a Esquina Democrática (Andradas com Borges de Medeiros).




Fortaleza


A mobilização #CPMFNAO em 20/11, 11 horas, em Fortaleza (CE) está marcada para a Praça do Ferreira, Centro.

Caso Banco Panamericano

Topa Tudo por Dinheiro

Bolsa Família será pago pelo celular

Novidade está sendo avaliada por um grupo de trabalho criado pela Caixa Econômica Federal

Os beneficiários do programa Bolsa Família vão receber seu benefício pelo celular, informa reportagem de Julio Wiziack e Toni Sciarretta, na Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).

A novidade está sendo avaliada por um grupo de trabalho criado pela Caixa Econômica Federal.

O serviço deverá ser implantado no início de 2011. Para isso, o telefone será equipado com um novo chip, que transformará o telefone em um cartão de pagamento.

A Folha apurou que o "Bolsa Celular" será o primeiro passo da Caixa rumo à prestação de serviços de telefonia, um mercado aberto recentemente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

As novas regras da agência permitem que qualquer empresa se associe às operadoras móveis do mercado usando a infraestrutura delas para prestar serviços de telefonia diretamente a seus clientes. Por isso, as interessadas foram batizadas de "teles virtuais".

A Anatel permitirá que os bancos escolham dois caminhos. No primeiro, as instituições comprarão no atacado milhões de minutos das teles e depois venderão (ou repassarão como prêmio) aos clientes. Na segunda opção, alugam a rede da operadora e prestam o serviço.

Lula já havia levantado debate da CPMF ainda em comício no Recife; reveja vídeo

A Matemática emocionada ! by @carlosvereza

Os poetas são anjos caídos, mas ainda portadores da centelha divina
Os versos são códigos subtraídos, de uma matemática emocionada
Rimbaud riscou os céus e transformou-se em estrela aos dezoito anos
Enquanto Chet Baker desmaterializava-se em blues
Voando para o infinito, desfeito em drogas e semitons...

"Aqueles que reprimem o desejo assim o fazem porque
o seu desejo é fraco o suficiente para ser reprimido..."

Bradava em vão Willian Blake aos que mourejavam ao som de sinos e confissões...

Olavo Bilac, pálido de espanto, abraçava-se aos prantos
A Augusto dos Anjos, que, quase inaudível,
Murmurava: escarra nesta boca que te beija...

Aretino, melodiosamente pornográfico, salvava-se
Dos escombros do racionalismo
Exibindo, em plena Piazza Navona
Suas envelhecidas partes pudendas
Para a delícia e falso pudor
Das ragazzas espartilhadas...


James Dean, para desespero dos Arcanjos,
Aconchegava-se aos pés do Altíssimo
E soluçava: Pai, porque me abandonaste?

E o poeta maior, Jesus, humanizava-se
Definitivamente solitário
No Monte das Oliveiras
sobre o sono dos apóstolos:

"Minh'alma está mais triste que a morte...
Humano. Demasiadamente humano."

http://carlosverezablog.blogspot.com

Acompanhe no twitter @carlosvereza

Hino da Proclamação da República 15/dez/1989

Assim que tomou o lugar do regime monárquico, os republicanos se preocuparam em estabelecer novos símbolos que tivessem a função de representar a transformação política acontecida no final do século XIX. Já em janeiro de 1890, o governo provisório do Marechal Deodoro da Fonseca lançou um concurso visando a oficialização de um novo hino para o Brasil. Com isso, o Teatro Lírico do Rio de Janeiro foi palco da disputa que acabou sendo vencida por José Joaquim de Campos da Costa de Medeiros e Albuquerque (1867 – 1934) (letra) e Leopoldo Miguez (1850 - 1902) (música).

Atuando como professor, jornalista, escritor e político, Medeiros e Albuquerque teve uma formação intelectual privilegiada, estudou na Escola Acadêmica de Lisboa e teve, no Brasil, o folclorista Silvio Romero como seu preceptor. No meio político foi um grande entusiasta do ideal republicano e, quando o novo regime se instalou, Medeiros e Albuquerque assumiu alguns cargos públicos e administrativos do novo governo.

Já Leopoldo Miguez saiu cedo do Brasil e, já nos primeiros anos de vida, se dedicou aos estudos musicais na Europa. Em 1878, voltou ao Rio de Janeiro para abrir uma loja de pianos e música. Sendo professo defensor da República, recebeu auxílio para retornar para a Europa e ali concentrar informações sobre a organização de institutos e conservatórios musicais. Em 1889, fora nomeado como diretor e professor do Instituto Nacional de Música.

Mesmo ganhando a disputa, o hino formado por esses renomados artistas acabou não sendo utilizado como o novo hino do país. Em um decreto de janeiro de 1890, o governo brasileiro estipulou que a criação fosse empregada como sendo o Hino de Proclamação da República. Desse modo, a composição acabou sendo conservada como um dos mais significativos símbolos que representam a proclamação do regime republicano brasileiro.

No ano de 1989, a escola de samba Imperatriz Leopoldinense comemorou o centenário da República utilizando uma parte do refrão do Hino em seu samba enredo. Muito pouco utilizado em solenidades oficiais, esse hino precisa ser resgatado como um dos mais significativos símbolos de nosso regime político. Segue abaixo a letra para aqueles que tiverem interesse em contemplar o seu conteúdo.

Seja um pálio de luz desdobrado.
Sob a larga amplidão destes céus
Este canto rebel que o passado
Vem remir dos mais torpes labéus!
Seja um hino de glória que fale
De esperança, de um novo porvir!
Com visões de triunfos embale
Quem por ele lutando surgir!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Nós nem cremos que escravos outrora
Tenha havido em tão nobre País...
Hoje o rubro lampejo da aurora
Acha irmãos, não tiranos hostis.
Somos todos iguais! Ao futuro
Saberemos, unidos, levar
Nosso augusto estandarte que, puro,
Brilha, ovante, da Pátria no altar!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Se é mister que de peitos valentes
Haja sangue em nosso pendão,
Sangue vivo do herói Tiradentes
Batizou este audaz pavilhão!
Mensageiros de paz, paz queremos,
É de amor nossa força e poder
Mas da guerra nos transes supremos
Heis de ver-nos lutar e vencer!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Do Ipiranga é preciso que o brado
Seja um grito soberbo de fé!
O Brasil já surgiu libertado,
Sobre as púrpuras régias de pé.
Eia, pois, brasileiros avante!
Verdes louros colhamos louçãos!
Seja o nosso País triunfante,
Livre terra de livres irmãos!

Liberdade! Liberdade!
Abre as asas sobre nós!
Das lutas na tempestade
Dá que ouçamos tua voz!

Escute o Hino da Proclamação da República

PanAmericano pagou juros de R$ 120 mi a um único cliente

O Banco Central encontrou o primeiro indício concreto de desvio de dinheiro no PanAmericano. Um único cliente pessoa física recebia mais de R$ 120 milhões de rendimento por ano numa aplicação na instituição, a taxas muito superiores às de mercado.

Técnicos do BC suspeitam que os juros do investimento eram inflados artificialmente para camuflar a saída dos recursos. Não se sabe ainda se o cliente está envolvido no suposto esquema.

O titular da aplicação é o empresário Adalberto Salgado, de Juiz de Fora (MG). Ele mantinha R$ 400 milhões num CDB (Certificado de Depósito Bancário) do PanAmericano, que o remunerava a mais de 30% ao ano.

O BC já havia identificado problemas na contabilidade, mas não tinha indícios de desvio de dinheiro.

Folha online

Prazo 28/11 - Anvisa publica novas regras para venda de remédios

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou no Diário Oficial da União, as novas regras para a compra de medicamentos antibióticos em farmácias. De acordo com a resolução da Anvisa, os antibióticos deverão ser vendidos sob prescrição médica. O paciente deverá ficar com uma via da receita de controle especial, carimbada pela farmácia, como comprovante do atendimento. A outra via ficará retida no estabelecimento farmacêutico.

As farmácias deverão começar a reter a receita a partir de 28 de novembro. A prescrição médica para antibióticos terá dez dias de validade. Ela deve estar em letra legível e sem rasuras, e precisam informar o nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração, forma farmacêutica, quantidade e posologia; nome completo do paciente; nome do médico, registro profissional, endereço completo, telefone, assinatura e marcação gráfica (carimbo); identificação de quem comprou o remédio, com nome, RG, endereço e telefone; data de emissão.

Controle de superbactérias depende de uso racional de antibióticos Superbactéria é bomba-relógio e exige resposta global, dizem cientistas Além disso, será anotada pela farmácia a data, quantidade e número do lote do remédio, no verso.

Na embalagem e no rótulo dos medicamentos contendo substâncias antimicrobianas deve constar, obrigatoriamente, na tarja vermelha, em destaque a expressão: "Venda sob prescrição médica - Só pode ser vendido com retenção da receita". A mesma frase deve constar com destaque na bula dos medicamentos.

Os fabricantes de remédios terão o prazo máximo de 180 dias para adequação quanto à embalagem, rotulagem e bula. As farmácias e drogarias poderão vender os antibióticos que estejam em embalagens sem as novas regras desde que fabricados dentro até o final deste prazo determinado. O descumprimento das determinações constitui infração sanitária "sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis".

A resolução traz ainda a lista dos antibióticos registrados na Anvisa. Veja íntegra aqui.

O telefone da Anvisa para fazer denúncias de estabelecimentos que não estejam cumprindo a lei é o 0800 642 97 82. Denúncias podem ser feitas também através do site da Anvisa

Fonte: http://emsergipe.globo.com/noticias/visualizar/157930/brasil/Saúde

Diretores do PanAmericano transferiram bens durante investigação do BC

Editado por Adriana Vandoni em 14/11/2010 às 08:40 hs. (Ricardo Feltrin – UOL)

A investigação do Banco Central sobre a fraude de cerca de R$ 2,5 bilhões do banco PanAmericano, do Grupo Silvio Santos, descobriu neste sábado que vários diretores transferiram bens para parentes (e parentes de parentes) depois que técnicos do BC passaram a investigar as irregularidades, por volta de setembro último.

Se confirmadas essas informações, todas as transferências podem ser suspensas judicialmente até o final das investigações, e mesmo canceladas.

Além de processar diretores e ex-diretores do Pan Americano, advogados de Silvio Santos já pediram ao BC e ao Ministério Público Federal o bloqueio imediato de todos os bens transferidos nos últimos meses por funcionários da instituição.

Também já foi decretada a quebra do sigilo fiscal dos supostos envolvidos, bem como de seus parentes.

Um dos principais alvos é Rafael Palladino, presidente do banco do Grupo SS. Ele é ao mesmo tempo primo e cunhado de Íris Abravanel (casado com sua irmã).

Segundo a investigação, Palladino estaria construindo uma mansão cinematográfica em Iporanga, Guarujá, em imóvel vizinho ao do juiz Nicolau dos Santos Neto; Palladino ainda teria imóveis de grande valor na Flórida, além de vários carros de luxo, como uma Ferrari, comprada recentemente.

Outros diretores investigados teriam acelerado a transferência de bens a partir de outubro. Um mês antes, Silvio Santos visitou o presidente Lula . O BC já identificou transferências de imóveis em São Paulo e no litoral, além de veículos de luxo e ao menos de uma fazenda.

A fraude de R$ 2,5 bilhões envolve principalmente a venda de “pacotes de crédito” concedidos pelo Pan Americano a outros bancos da praça.

Depois de saber da fraude, Silvio Santos anunciou ao BC, esta semana, que colocaria todo o seu patrimônio como garantia ao BC para não decretar a quebra do banco.

Leia também:

1.Fraude ou “inconsistências contábeis”
2.Garantia dada pelo Banco Panamericano
3.Baú da felicidade: Senado chama Meirelles para falar sobre Panamericano
4.Caso Panamericano: Solução foi negociada com Caixa e BC. Lula sabia desde 22/09
5.Perfil de diretores revela contradições na Agecopa
6.CAIXA PAGOU R$ 8,27 AÇÃO QUE SILVIO COMPROU POR R$ 5,99 - 60 DIAS ANTES - 38% DE PREJUÍZO ( R$ 200 milhões)

CAIXA PAGOU R$ 8,27 AÇÃO QUE SILVIO COMPROU POR R$ 5,99 - 60 DIAS ANTES - 38% DE PREJUÍZO ( R$ 200 milhões)

Análisando alguns comunicados e balanços do Banco PanAmericano S.A. faremos a pergunta: Quem será o Garantidor dos US$ 2 bilhões de aporte de titulos à vencer, emitidos pelo Panamericano? Porém vamos ao ponto crucial da negociação, o pagamento SUPERFATURADO pela Caixa das ações do PanAmericano.

Porque a CAIXA Participações CAIXAPAR pagou R$ 200 milhões à mais do que valia as ações do PanAmericano, pagou R$ 8,27 por ação sendo Silvio Santos Participações e BF compraram 60 dias antes por R$ 5,99? ( 38% de Lucro em 60 dias )

Entenda o Caso:

89.333.986 X R$ 8,27 = 738.792.064,22 - Preço pago pela Caixa

89.333.986 X R$ 5,99 = 535.110.576,14 - Preço que Silvio e BF compraram 60 dias antes.

- 24 de agosto de 2009, foi alienado a Silvio Santos Participações Ltda. o total de 1.669.449 ações dos investimentos mantidos no Banco Panamericano S/A, pelo montante de R$ 9.999.999,51, R$ 5,99 por ação.

- 30 de setembro de 2009, foi alienado a BF Utilidades Domésticas Ltda. o total de 3.338.898 ações dos montante de investimentos mantidos no Banco Panamericano S/A, no montante de R$ 19.999.999,02, R$ 5,99 por ação.

- Em 1° de dezembro de 2009, o Banco PanAmericano S.A. celebrou contrato de compra e venda de ações com a Caixa Participações S.A. – CAIXAPAR, subsidiária da Caixa Econômica Federal, pA operação foi realizada por meio da aquisição, pela Caixapar, de 64.621.700 ações ordinárias e 24.712.286 ações preferenciais de emissão do Banco PanAmericano e de propriedade de Silvio Santos Participações Ltda., pelo preço de R$ 8,27 por ação, perfazendo o valor total de R$ 739.272.055,73

http://www.mzweb.com.br/Panamericano/web/arquivos/PanAmericano_ER_2T10_port.pdf Página 16
Captação Externa

Contrato de Compra e Venda de Ações com a Caixapar

Em 1° de dezembro de 2009, o Banco PanAmericano S.A. celebrou contrato de compra e venda de ações com a Caixa Participações S.A. – CAIXAPAR, subsidiária da Caixa Econômica Federal, pelo qual a Caixapar passou a deter participação equivalente a aproximadamente 49% do capital social votante e 20% do capital não votante do Banco PanAmericano, resultando em uma participação total de aproximadamente 35,0% do capital social.
A operação foi realizada por meio da aquisição, pela Caixapar, de 64.621.700 ações ordinárias e 24.712.286 ações preferenciais de emissão do Banco PanAmericano e de propriedade de Silvio Santos Participações Ltda., pelo preço de R$ 8,27 por ação, perfazendo o valor total de R$ 739.272.055,73.

Em Abril de 2010 o Banco Panamericano lançou com sucesso uma nova emissão de Notas Subordinadas Nível II com vencimento em 10 anos e no valor total de US$ 500.000.000,00. Banco Bradesco BBI S.A., Banco Itaú BBA S.A., Banco Standard de Investimento S.A. e UBS Investment Bank atuaram como Lead-managers e Bookrunners da Emissão.

A procura foi mais do que quatro vezes o valor efetivamente colocado e a credibilidade das ordens recebidas permitiu que o PanAmericano elevasse o montante inicialmente anunciado para US$ 500 milhões, a um patamar de rendimento para o investidor de 8,625% a.a. O cupom foi fixado em 8,5% a.a. (semestral) e o volume do book atingiu US$ 2,35 bilhões. Os recursos captados estão sendo utilizados para aumentar a base de capital para crescimento da carteira de crédito.

Eventos Subsequentes

Em 19 de julho de 2010, a operação mencionada e reportada anteriormente, recebeu sua aprovação final e formal pelo Banco Central do Brasil. ( CAIXAPAR )

Em 28 de julho de 2010, o Banco Panamericano realizou uma emissão de US$ 300 milhões em bônus senior no mercado internacional. Mesmo sem a realização de um roadshow físico, a demanda total pela emissão ultrapassou US$ 2 bilhões, com mais de 170 investidores diferentes participando da operação. O destaque foi a forte diversificação geográfica e por tipo de investidores, vários deles participando pela primeira vez de uma operação do PanAmericano. A forte procura pelo bônus, equivalente a quase 7 vezes o montante emitido, permitiu ao PanAmericano revisar para baixo o indicativo inicial de taxa, precificando a emissão, no final, com um "yield" de 5,625% aa (cupom de 5,5% aa). Lideraram a operação: Bradesco BBI S.A., Banco Itaú BBA S.A., Banco Standard de Investimento e UBS Investment Bank.

Essa nova emissão faz parte do Programa de US$ 500 milhões em Medium Term Notes do PanAmericano, estruturada debaixo da Reg S, e foi listada na Irish Stock Exchange. A Moodys atribuiu um rating de Ba2 (Outlook Positivo) para a operação.

http://relatorioweb.com.br/gss/2009/sites/default/files/pdf/DFs_GrupoSS_port.pdf
Página 218 e 219
h) Em 24 de agosto de 2009, foi alienado a Silvio Santos Participações Ltda. o total de 1.669.449 ações dos investimentos mantidos no Banco Panamericano S/A, pelo montante de R$ 9.999.999,51, R$ 5,99 por ação. Este montante foi recebido em 15 de dezembro de 2009. Em função desta alienação, a Empresa realizou parte do ágio no montante de R$ 363.929,95 e parte do deságio no montante de R$ 860.458,88

i) Em 30 de setembro de 2009, foi alienado a BF Utilidades Domésticas Ltda. o total de 3.338.898 ações dos montante de investimentos mantidos no Banco Panamericano S/A, no montante de R$ 19.999.999,02, R$ 5,99 por ação. O prazo de vencimento para o recebimento será 30 de junho de 2010, o valor está sendo corrigido pela variação do Índice Geral de Preços para o Mercado (IGPM). O saldo a receber decorrente desta alienação monta R$ 20.039 e, encontra-se registrado na rubrica “títulos e créditos a receber” no curto prazo. Em função desta alienação, a Empresa realizou parte do ágio noR$ 746.486,49 e parte do deságio no montante de R$ 1.764.416,48.

VÍDEO DO QUEBRA-QUEBRA EM RAFAEL JAMBEIRO

Chefe de gabinete do vice-presidente eleito morre afogado em praia de Pernambuco

O Vice-presidente eleito, deputado Michel Temer (PMDB-SP), perdeu na tarde desta sexta-feira (12) seu principal assessor, o Cel. Júlio Bono, que morreu afogado quando nadava na Praia de Porto de Galinhas, em Pernambuco.

Bono tinha 55 anos e era assessor de Temer desde quando o deputado era Secretário de Segurança Pública de São Paulo no início dos anos 90. Oficial da reserva, Bono participou ativamente da campanha eleitoral. Ele foi um dos responsáveis pelas finanças e era assessor pessoal do candidato à vice-presidência.

Temer soube da morte do assessor em Buenos Aires, onde está participando do 6º Foro Ibero-Americano de Parlamentares. Ele comentou com amigos que estava chocado e que havia perdido um amigo de muitos anos. Bono tinha lugar certo como chefe de gabinete de Temer na vice-presidência, mesmo cargo que ocupava agora na Câmara dos Deputados.

“Temer perdeu um amigo, um conselheiro e a pessoa de sua maior confiança pessoal e política”, disse o deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), tesoureiro do PMDB e chefe de Bono na estrutura partidária.

Bono costumava cuidar das finanças pessoais de Temer e recebi até mesmo cheques em branco do deputado.

A causa da morte foi afogamento segundo amigos que estavam com ele em Porto de Galinhas. Ele foi nadar e arrastado pela correnteza, não conseguiu voltar. Ele passava férias em Pernambuco.


Fonte: Época http://www.pbagora.com.br/conteudo.php?id=20101113112131

Aleluia questiona liberdade de fraudadores do PanAmericano

Nutrimental e C R ALMEIDA? Receita Estadual renegocia dívida do ICMS com contribuintes

Segundo o delegado regional da Receita Estadual, Jaime Tombato, as empresas de grande e médio porte são as maiores devedoras. Ele disse que as dívidas podem ser parceladas em até 120 meses e com desconto de juros

Outras informações no site: http://www.receita.pr.gov.br/ ou pelo telefone 0800-411528

Ouça a reportagem http://www.cbnmaringa.com.br/page/noticias_detalhe.asp?cod=201014&categoria=Economia

Veja também:
http://fodel.blogspot.com/2010/07/lista-negra-do-icms-r-57-bilhoes.html
http://fodel.blogspot.com/2010/07/caso-precatorios-e-os-doadores-de.html
http://fodel.blogspot.com/2010/07/processos-no-tj-nutrimental.html
http://fodel.blogspot.com/2010/08/tj-nao-autoriza-nutrimental-compensar.html

Conforme prometido publicamos a lista com os 150 maiores devedores de ICMS no Estado do Paraná, o qual totaliza R$ 57 bilhões, porém os processos em Divida Ativa ultrapassam os R$ 200 bilhões.

MP considera inconstitucional projeto que prevê pagamento de dívidas com precatórios.

http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/conteudo.phtml?tl=1&id=1025486

Citamos ainda que o relatório o qual tivemos acesso e composto de 5 páginas, porém é a obrigação do estado publicar e tornar de conhecimento público a referida lista com o total e dados dos devedores e explicar quais os motivos que não foram canceladas as certidões negativas, vez que o judiciários suspendeu as liminares o qual permitia a compensação de precatórios, sendo que alguns desses foram feitos de forma ilegal, pois se trata de titulos considerados nulos. Ainda a PEC 62/2009 já deixa claro a ilegalidade das compesações.

Resolvemos tornar público pois existem várias, empresas no qual não cumpriram com suas obrigações, sendo que várias delas tem sócios os quais pleiteiam cargos públicos, citando a Natura ( Imagem 1 ) e a Nutrimental ( Imagem 3 ), citando que existem várias estatais o qual não tem cumprido com a Lei de Responsabilidade fiscal, cito os Correios ( Imagem 1 ).

Tal lista constam vários fornecedores do estado e vários doadores de campanha, o qual se torna imoral a ocultação de tal lista.

Estamos no aguardo do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado, o qual não emitiu parecer sobre a inércia, sobre as execuções o qual o Governador do Estado, tenta através de Projeto de Lei enviado a Assembléia

"Base Legal da Publicação:
Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, autorizam a publicação. "

Outros tópicos sobre o mesmo assunto:
http://fodel.blogspot.com/2010/07/caso-precatorios-e-os-doadores-de.html

http://fodel.blogspot.com/2010/07/nutrimental-compensa-icms-com.html


Clique na imagem para ampliar

Parte 1:



Parte 2:



Parte 3:




Parte 4:



Parte 5:



Vários deste devedores constam na lista dos devedores na PGFN

CARTEL DO JALECO BRANCO ATACA NOVAMENTE ESTADO DA BAHIA

https://www.licitacoes-e.com.br/aop/listar-lotes.aop?opcao=listarLotes&numeroLicitacao=333433

CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE À ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS.
ESTADO DA BAHIA / SEC - SECREARIA DA EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Edital : 202010 - Processo : 0007248-3/2009

Veja composição do Cartel e modus operandi: http://fodel.blogspot.com/2010/11/orgaos-do-governo-federal-sao-alvo-do.html

CARTEL DO JALECO BRANCO II - PARTICIPARAÇÃO CARTELIZADAS DO PREGÃO
SANDES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA 01.238.482/0001-85
MANOEL CARLOS COSTA SAMPAIO
FLEX ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA 13.395.751/0001-04
ERICK CAMPOS SILVA ( LARANJA )
SANDES CONSERVACAO E SERVICOS LTDA 01.238.482/0001-85
MANOEL CARLOS COSTA SAMPAIO
EXPRESS CLEAN SERVICOS LTDA - ME ( ASSEMP ) 01.030.016/0001-00
BRUNO ROCHA SANTOS ( LARANJAE FUNCIONÁRIO )
DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 04.370.972/0001-29
CHARLES COELHO CAMPOS / ILVIA SAMPAIO
WORLD SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA (STAFF ) 00.491.542/0001-04
ALZERINA DE O.COSTA(MÃE MANOEL )
ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA 73.834.483/0001-01
DIMAS COELHO CAMPOS

http://www.pmdbbahia.com.br/site/?p=17776
TMW EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA 03.595.040/0001-11
HERMOLAU PEREZ

http://www.bahiaja.com.br/noticia.php?idNoticia=22700
SELLE SERVICOS E GESTAO LTDA - ME (INST. BRASIL )00.578.574/0001-41
Dalva Selle ( Secretaria de Estado ) / Mateus Paiva Souza

http://fodel.blogspot.com/2010/11/orgaos-do-governo-federal-sao-alvo-do.html

EMPRESAS DO GRUPO QUE NÃO NÃO PARTICIPARAM DESTE PREGÃO, PORÉM ESTÃO OPERANDO NO CARTEL DO JALECO BRANCO

PRECAVER SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 04.056.753/0001-70
VISA COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA [GRUPO VISA] 96.746.326/0001-31
IBEROAMERICANA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA-ME 00.080.287/0001-07
ACAO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTD 42.104.869/0001-26
Ação Terceirização & Mão de obra Ltda. 07.038.8460001-60
PHD LOCACAO DE MAO -DE-OBRA TEMPORARIA L 03.496.865/0001-89
M S CONSULTORIA E SERVICOS LTDA 01.312.572/0001-79
MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA 00.829.867/0001-54
O NOVO RIO EMPREENDIMENTOS LTDA ( STAFF ) 01.339.922/0001-90
LATINA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME ( SIFRIO ) 03.146.322/0001-31
SALVADOR SERVICE LOCACAO EM SERV. DE MAO DE OBRA LTDA 07.649.129/0001-74

Lista completa dos 24 pegos pela Operação Carcará. Juntos, todos desviaram R$ 1,6 bilhão

Vinte e quatro pessoas foram presas na madrugada de hoje por participação em um esquema que burlava a fiscalização e a cobrança de impostos nas estradas baianas. Os acusados de sonegação, a maioria empresários, faziam passar as cargas das suas mercadorias pelo posto fiscal Benito Gama, em Vitória da Conquista, onde ocorria a fraude. O esquema contava com a ajuda de policiais militares, presos durante a operação que tomou o nome de Carcará.

As investigações tiveram início há cerca de um ano, após a secretaria estadual da Fazenda ter detecado grande evasão de valores das empresas envolvidas, entre elas a Pampo Com. de Alimentos, conhecida como Casa de Carnes Luar, e a Valéria Serviços de Armazenamento e Boi Vivo Comércio de Alimentos, localizadas em Salvador. No interior do estado se encontram a Cestão Supermercados e o Atacadão Pinto Alimentos e Bebidas, de Feira de Santana; a Casa Padim Atacado Distribuidora de alimentos, da cidade de Itabuna e as Osni Quadros de Almeida, conhecida como Mercadinho Poupe Mais, Supermercado Central e a M Anésia também foram embargadas.

Cálculos realizados pela Sefaz apontam que cerca de R$ 27 milhões eram sonegados por mês através do esquema. Apenas em um ano de fraude os acusados lesaram mais de R$ 1,6 bilhões dos cofres públicos. Das trinta pessoas especificadas nos mandados de prisão expedidos pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, Leonardo Maciel Andrade, até agora vinte e quatro foram presas em Salvador, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Alagoinhas e Itabuna. Na capital foram capturados Igor Ferreira Cruz, Mario Sérgio Ribeiro Ferreira, Clívio Pimentel Cério Alberto Machado e Waldir Fernandez Vaz, todos apresentados na manhã de hoje, na Coordenação de Operações Especiais da Polícia Civil (COE).

José Carneiro de Oliveira foi preso em Feira de Santana e Luiz Edson da Silva Bastos em Alagoinhas. Em Itabuna, sul do estado, Doaldo Marques dos Anjos foi capturado. Já no município de Vitória da Conquista, Cácia Maria Macedo Santos, Jorge Ferreira de Almeida, Marco Alan Meireles, Edilson Brito Ferreira, Jammes Dean Santana, Isac Luiz Dias, Breno Macedo estão aguardando serem ouvidos sobre o caso. Também em Conquista os nove policiais militares que participavam do esquema estão presos, aguardando a transferência para o Batalhão de Choque, em Lauro de Freitas.

Veja também : http://fodel.blogspot.com/2010/11/mpfba-empresario-tera-de-restituir-r-25.html

http://fodel.blogspot.com/2010/11/orgaos-do-governo-federal-sao-alvo-do.html

Fonte: http://www.blogdaresenhageral.com.br/v1/2010/07/15/lista-completa-dos-24-pegos-pela-operacao-carcara-juntos-todos-desviaram-r-16-bi/

“OPERAÇÃO CARCARÁ” REALIZA MANDADOS CONTRA PREFEITOS BAIANOS @emiliogusmao

http://www.blogdogusmao.com.br/v1/2010/11/10/operacao-carcara-realiza-mandados-contra-prefeitos-baianos/

A “Operação Carcará”, da Polícia Federal, cumpre nesta quarta-feira (10) mandados de prisão, busca e apreensão por fraudes em licitação, irregularidades relacionadas a verbas federais, entre outras.
O prefeito de Aratuípe, Antonio Alves da Silva, conhecido como Sinho, a prefeita de Itatim, Raimunda Santos e o prefeito de Castro Alves, Cloves Rocha já estão presos e devem ser trazidos para a sede da PF, em Salvador.
Outros 79 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos. Assim, é possível que outros prefeitos do interior da Bahia sejam presos.

VEJA TAMBÉM: http://fodel.blogspot.com/2010/11/mpfba-empresario-tera-de-restituir-r-25.html

http://fodel.blogspot.com/2010/11/orgaos-do-governo-federal-sao-alvo-do.html

Procuradoria busca recuperar R$ 70 milhões não recolhidos para o INSS por universidade particular

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=151650&id_site=3

Data da publicação: 09/11/2010

A Advocacia-Geral da União ajuizou Ação de Improbidade Administrativa junto à Justiça Federal de Brasília, contra uma universidade particular, alguns de seus dirigentes e servidores públicos federais.

Após investigações do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Departamento de Polícia Federal (DPF), ficou configurada a existência de um suposto esquema de corrupção e distribuição de propinas, montado pelos réus para desconstituir débitos da universidade, decorrentes da falta de recolhimento de contribuições para a seguridade social.

O prejuízo para os cofres públicos foi estimado em aproximadamente R$ 70 milhões.

A estratégia da Procuradoria-Regional da 1ª Região, por meio de sua Coordenação de Atuação Pró-Ativa e de Defesa da Probidade Administrativa (COAPRO/PRU1), consistiu em "transformar" a universidade em um ente despersonalizado, que seria formalmente custeado por uma associação cultural. Esta, supostamente, detinha isenção das contribuições patronais. Assim, a universidade também seria agraciada pela isenção, como uma extensão da benesse recebida por sua mantenedora. O grupo, em resumo, quis confundir a situação das duas entidades frente às obrigações previdenciárias, como se gozassem da mesma prerrogativa.

Os fatos também foram objeto de investigação por uma "Força Tarefa" - constituída pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério Público Federal (MPF) e pelo DPF/Distrito Federal, que obteve êxito na identificação de várias transações bancárias entre os envolvidos, as quais revelaram a forma de distribuição de propina dentro do suposto grupo criminoso.

Na ação, a União pede a condenação dos réus nas penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), além de requerer que todos sejam solidariamente responsáveis pelos prejuízos decorrentes da extinção indevida e prematura das ações de execução fiscal que tramitavam contra a universidade.

Referência: Ação de Improbidade Administrativa n.º 50965-50.2010.4.01.3400

Adriana Wolff/Rafael Braga

Suspeito de tráfico de influência, assessor pede demissão da Casa Civil

http://www1.folha.uol.com.br/poder/827737-suspeito-de-trafico-de-influencia-assessor-pede-demissao-da-casa-civil.shtml

Suspeito de participar de tráfico de influência dentro da CasaCivil, Gabriel Boavista Laender pediu demissão do cargo de assessor da secretaria executiva da pasta. O pedido de exoneração foi publicado no "Diário Oficial da União" nesta terça-feira.

Laender é mais uma pessoa ligada à ex-ministra Erenice Guerra, investigada nos casos de lobby na Casa Civil.

Coordenador da área de regulação do plano de banda larga, Laender foi advogado da Unicel antes de ser nomeado para trabalhar no governo. A empresa é ligada ao marido de Erenice, José Roberto Camargo, que atuou como consultor da companhia de telefonia.

O suposto tráfico de influência para beneficiar a Unicel é um dos focos da investigação da Polícia Federal sobre a atuação de um grupo de lobby na Casa Civil. A PF já ouviu o marido de Erenice sobre o assunto.

A Folha revelou que o computador usado por Gabriel Laender foi acessado várias vezes com a senha de Vinícius Castro, ex-assessor da Casa Civil e sócio de um filho de Erenice na Capital, empresa da família Guerra que intermediava negócios com o governo.

Erenice deixou o governo em 16 de setembro depois de a Folha publicar que ela recebeu na Casa Civil um empresário levado pelos lobistas do esquema, que cobravam para viabilizar um empréstimo para um projeto de energia eólica no BNDES.

Antes de Laender pedir demissão, Vinícius Castro e Stevan Knezevic, também citados no escândalo, já haviam deixado os cargos.

Ele repetiu que o governo Lula prepara um anteprojeto de lei para entregar à presidente eleita, Dilma Rousseff, que será o "ponto de partida" para uma nova política para o setor. Segundo ele, a expectativa é que Dilma encaminhe o texto para consulta pública ou discussão do Congresso quando assumir e trate o assunto como prioritários em seu governo.

MPF/BA: Empresário Bahiano envolvido na Operação Jaleco Branco terá de restituir R$ 2,5 mi sonegados à Receita Federal

9/11/2010
Fonte: http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/mpf-ba-empresario-tera-de-restituir-2-5-mi-sonegados-a-receita-federal

Sentença determina também que empresário ( CLEMILTON ANDRADE REZENDE ) , preste serviços à comunidade ou entidades públicas e pague multa e prestação pecuniária de dez salários mínimos

( Veja também:ORGÃOS DO GOVERNO FEDERAL SÃO ALVO DO CARTEL DO JALECO http://fodel.blogspot.com/2010/11/orgaos-do-governo-federal-sao-alvo-do.html )

A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA), a Justiça Federal condenou o empresário baiano C.A.R. por crime contra a ordem tributária. O empresário terá de restituir à União R$ 2,5 milhões que sonegou, por quatro anos, em suas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

C.A.R. também foi condenado a dois anos, oito meses e 15 dias de reclusão. Pelo fato de a pena não ter sido superior a quatro anos e o réu satisfazer outros requisitos previstos no art. 44, incisos I a III do Código Penal – crime praticado sem violência ou grave ameaça; não reincidência em crime doloso e circunstâncias judiciais favoráveis -, a Justiça substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas por prazo idêntico ao da pena de reclusão.

O empresário também terá de pagar multa e prestação pecuniária de dez salários mínimos, que deverá ser destinada à entidade pública ou privada com destinação social.

De 2002 a 2005, C.A.R. deliberadamente deixou de informar, nas declarações à Receita Federal, o montante total dos valores depositados em suas contas bancárias, com a finalidade de reduzir o valor final de tributo a ser pago. Ao final de 2007, o crédito tributário já totalizava cerca de R$ 2,5 milhões de reais, com multas e juros de mora inclusos.

O mesmo empresário já tinha sido anteriormente denunciado, perante o Superior Tribunal de Justiça, como um dos integrantes da organização criminosa investigada na Operação Jaleco Branco.

Dilma Rousseff faz apelo pela CPMF

CNI contesta Lei do Paraná que concede benefício tributário

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da norma que concedem redução do ICMS cobrado sobre as operações de importação de produtos. De acordo com a CNI, a legislação provoca prejuízo a quem produz ou importa os mesmos produtos em outras unidades da Federação.

A CNI contesta os artigos 1º a 8º e o artigo 11º da Lei 14.985/06, inclusive do parágrafo único do artigo 1º dessa lei, acrescentado pela Lei 15.467/07, ambas do estado do Paraná. A confederação sustenta que a indústria brasileira, que gera emprego e renda no país, está sendo obrigada a competir com produtos importados, beneficiados não apenas pelo câmbio, mas por nulificação ou redução da alíquota do ICMS para 3%.

Segundo a CNI, os dispositivos violam o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, uma vez que este exige deliberação coletiva dos estados, na forma regulada por lei complementar, para a concessão de benefícios fiscais no âmbito do ICMS. No entendimento da CNI, "o estado do Paraná concedeu, por deliberação singular, benefícios fiscais no âmbito do ICMS, o que significa por si só violação ao mencionado dispositivo constitucional".

A ação também sustenta violação ao artigo 150, parágrafo 6º, da Carta Magna, pois os dispositivos atacados permitem que aquele que importa mercadoria ou insumo pelo estado do Paraná tenha carga tributária substancialmente menor que a aplicável àqueles que importem ou produzam em outras unidades da Federação, o que implicaria injusta vantagem concorrencial.

Finalmente, alega violação aos incisos VI e XII, alínea g, do artigo 155, parágrafo 2º da CF, uma vez que os artigos 2º e 6º da Lei 14.985/06 reduzem a tributação para 3% do valor da operação própria, percentual muito inferior à alíquota interestadual mencionada no artigo 155, parágrafo 2º, inciso VI, da Constituição, que é de 12%.

Os dispositivos em questão, segundo a CNI, favorecem os competidores do mercado que estão situados no Paraná através de vantagem tributária, prejudicando a livre concorrência. Dessa forma, entendem violados também os artigos 152 e 170, inciso IV, da Constituição. Quanto aos artigos 4º, 7º, 8º e 11, I, a Confederação afirma que sofrem de inconstitucionalidade por arrastamento, porque disciplinam aspectos dos demais artigos apontados como inconstitucionais.

Sendo assim, a CNI pede, liminarmente, que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados e, ao final, que a ADI seja julgada procedente, para declarar sua inconstitucionalidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

TRF4 libera cooperativas de pagar Funrural

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, em sessão realizada na última semana, manter a sentença que suspendeu a obrigatoriedade de pagamento do Funrural (Contribuição Social Rural) para três cooperativas agroindustriais do Paraná.

As cooperativas Castrolanda, Batavo e Capal ajuizaram mandado de segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa em março deste ano requerendo a inexigibilidade do Funrural sob argumento de inconstitucionalidade. A ação foi julgada procedente, o que levou a União a pedir a suspensão da decisão no tribunal.

O presidente da corte, desembargador federal Vilson Darós, após analisar o pedido da União, suspendeu a sentença sob o argumento de que os créditos debatidos na ação alcançavam grandes cifras e de que havia jurisprudência relevante em favor da tese defendida pela União.

As cooperativas recorreram ajuizando agravo contra a suspensão da sentença. O próprio relator, desembargador Darós, reviu sua decisão. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido a favor do contribuinte nesses casos. O relator citou também em seu voto que os julgados mais recentes das turmas especializadas em Direito Tributário no tribunal têm convergido para o reconhecimento da ilegitimidade da contribuição.

“O risco de lesão ao erário resta esvaziado na medida em que a legalidade da exação debatida nos autos originários não encontra respaldo na jurisprudência pátria”, concluiu, sendo acompanhado pela maioria dos desembargadores.

Ag 0025870-49.2010.404.0000/TRF

http://www.jfpr.jus.br/comsoc/noticia.php?codigo=4555

TRF confirma sobre prazo de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários

Decisão confirma entendimento da AGU sobre prazo de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decisão que reconhece que prazo decadencial de 10 anos estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991, para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário na esfera administrativa ou judicial, tem aplicação imediata e alcança os benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da lei instituidora do aludido prazo.

O caso discutido no julgamento dizia respeito a ação movida por uma segurada da Previdência Social, que pretendia a revisão de benefício previdenciário concedido em agosto de 1985 por suposto erro administrativo no cálculo do seu valor. A ação judicial havia sido ajuizada na Comarca de José Bonifácio/SP fevereiro de 2009, aproximadamente 24 anos depois do ato de concessão.

A relatora do processo do processo reconheceu que o prazo decadencial estabelecido no art. 103 da LBPS tem aplicação aos benefícios concedidos anteriormente. "Contudo, o cômputo do lapso decenal, para esses benefícios, tem início a partir da vigência da lei instituidora no novo instituto, isto é, a partir de 28/06/1997, data em que foi publicada a nona edição da Medida Provisória n.º 1.523, sucessivamente reeditada, com o referido dispositivo, até converter-se na Lei nº 9.528/97", consignou no acórdão.

Ainda de acordo com a relatora, a partir de 28/06/2007, está atingido pela decadência o direito de revisar a renda mensal inicial dos benefícios concedidos há mais de dez anos. "O prazo de dez anos não está, desse modo, a ser aplicado retroativamente, não incidindo desde a época da concessão do benefício, mas tão somente a contar da data do início da vigência do diploma que o instituiu".

O acórdão confirmou o entendimento da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS a respeito do tema, e se baseou nos precedentes da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), em precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 5ª Regiões e em julgados das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Bahia e do Paraná, dentre outros tribunais.

A PFE/INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0008965-69.2010.1.03.9999

Rafael Braga

Editora paranaense ( Grupo RPC ) alega que danos morais de R$ 600 mil podem inviabilizar jornal de pequena circulação

Notícias STF ´- Sexta-feira, 05 de novembro de 2010
Editora paranaense alega que danos morais de R$ 600 mil podem inviabilizar jornal de pequena circulação

Por meio de Ação Cautelar (AC 2731), a Editora Jornal de Londrina S.A. pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja dado efeito suspensivo a um recurso extraordinário que discute a execução de R$ 600 mil por danos morais a serem pagos pela editora em razão de publicação envolvendo denúncias contra um prefeito de Sertanópolis (PR).

Consta na ação que no ano de 1994, o Jornal de Londrina, com base em declaração de ex-vereador e do promotor de Justiça à época, publicou notícia informando indícios de irregularidade na gestão do então prefeito de Sertanópolis (PR). Contra este, foram instaurados vários procedimentos judiciais e administrativos para apurar suas condutas, que culminaram em condenações.

O Tribunal de Justiça do Paraná acolheu pedido de danos morais feito pelo então prefeito sob o argumento de que, apesar da existência de procedimentos judiciais contra ele, a certeza apenas se dá após o trânsito em julgado, portanto a formulação e divulgação das reportagens só poderiam ocorrer depois de esgotados os recursos. Tal decisão é questionada em Recurso Extraordinário (RE 631272), já admitido pelo STF.

Para os advogados da editora, a referida decisão violou diretamente a Constituição Federal tendo em vista a execução, contra a empresa, de mais de meio milhão de reais. A editora alega que publica um jornal distribuído gratuitamente na região norte do Paraná, que possui 80 empregados e está passando por graves dificuldades financeiras.

“Caso não seja concedido cautelarmente o efeito suspensivo ao recurso extraordinário, a execução da decisão recorrida inviabilizará definitivamente o Jornal de Londrina, que terá que fechar as suas portas”, sustenta a defesa. “O acórdão recorrido toma por premissa uma ponderação entre a garantia constitucional da liberdade de imprensa e os direitos da personalidade diametralmente oposta àquela enunciada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130”, argumentam os advogados, ao recordarem que a Corte, na análise da ADFP 130, ressaltou que “as reparações desproporcionais atentam contra a liberdade de comunicação”.

Afirmam que mais de 600 mil reais é uma execução “apta a inviabilizar economicamente um jornal local de pequena circulação”. Dessa forma, a defesa solicita o provimento liminar para atribuir efeito suspensivo ao RE 631272, determinando a suspensão do cumprimento da decisão do TJ-PR, questionada na presente ação.

EC/AL

Processos relacionados
AC 2731

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=165257

TV peruana mostra padre fazendo sexo com a faxineira da igreja

TV peruana mostra padre fazendo sexo com a faxineira da igreja
O padre José Antonio Boitrón Solano foi flagrado em sua cama na igreja Medalha Milagrosa, na cidade de Trujillo, com Tedolinda Amaya Altamirano, que está grávaida de qautro meses por causa de sua relação com o religioso.

MP-SP pede instauração de inquérito para apurar caso do "rodeio das gordas" - Bundalelê

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/MPSP+PEDE+INSTAURACAO+DE+INQUERITO+PARA+APURAR+CASO+DO+RODEIO+DAS+GORDAS_71823.shtml
O MP-SP (Ministério Público do Estado de São Paulo) requisitou a instauração de inquérito policial para a apuração da responsabilidade criminal dos agressores envolvidos na realização do chamado "rodeio das gordas".

A suposta "competição", organizada por um grupo de universitários, consistia em agarrar outras alunas - em especial as obesas - e manter-se o maior tempo possível sobre elas, como se fosse um rodeio. O caso aconteceu durante os jogos universitários da Unesp, o InterUnesp, no período compreendido entre 10 e 13 de outubro de 2010, na cidade de Araraquara.

Além do inquérito policial foi instaurado inquérito civil na Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos de Araraquara, no qual serão adotadas todas as providências necessárias ao esclarecimento da questão, com atenção às vítimas, responsabilização dos agressores, dos organizadores e promotores do evento e, eventualmente da própria Universidade. Segundo a assessoria de imprensa do MP-SP, no caso observa-se "notadamente o desrespeito aos direitos humanos".

Com relação à suposta prática batizada de “bundalelê” no mesmo evento, a Promotoria de Justiça vai acompanhar as investigações feitas pela Polícia Civil de Araraquara.

MPF defende anulação de norma da Anvisa que proibiu bronzeamento artificial no país

Processo aguarda julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer para que seja anulada a Resolução 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial no país. O caso ainda irá a julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que pode acatar ou não a manifestação do MPF.

Em agosto deste ano, uma clínica estética paranaense ajuizou ação na Justiça Federal pleiteando a anulação. Em decisão liminar, a vara federal de Guarapuava negou o pedido. A clínica recorreu ao TRF-4, que, antes de julgar o caso, encaminhou-o para parecer do Ministério Público Federal. O procurador regional da República Carlos Eduardo Copetti Leite fundamenta sua manifestação nos seguintes pontos: a pesquisa internacional que baseou a resolução da Anvisa não se aplica à realidade brasileira e o documento da agência ofende os princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência.

Conforme Copetti, a Resolução 56/2009 foi calcada em estudo da International Agency for Research on Cancer (IARC) — órgão ligado à Organização das Nações Unidas —, cujos membros são, em sua maioria, países europeus. Seus habitantes, em geral, têm menos melanina do que o homem médio brasileiro, o que os torna mais vulneráveis ao câncer de pele. Além disso, nenhum dos países proíbe a utilização de camas de bronzeamento: "algumas dessas nações impõem restrições ao uso das camas por menores de idade sem autorização dos pais ou recomendação médica, limitam a emissão de raios ultravioleta ou estabelecem penas para o descumprimento das normas", diz Copetti.

A regulação dos Estados Unidos, país que também compõe a IARC, é rigorosa ao estabelecer exigências a serem preenchidas para o uso das camas, detalhando características de equipamentos e procedimentos para bronzeamento artificial. Além disso, em julho de 2010, os EUA impuseram tributação de 10% sobre o uso deste tipo de maquinário, a fim de desincentivar a prática. Mesmo assim, "em momento algum as normas americanas proíbem a utilização de camas de bronzeamento. A preocupação legislativa limitou-se à fixação de padrões e condições de operação", argumenta o procurador.

Princípios

Em seu parecer, Copetti também entende que a Resolução 56/2009 da Anvisa ofende o princípio da legalidade. Segundo o procurador, as atribuições da Agência, previstas na Lei 9.782/95, são de, respeitada a legislação em vigor, fiscalizar, regulamentar e controlar produtos que envolvam risco à saúde pública, mas não de vetar o uso de determinado produto: "não é cabível que uma resolução do Poder Executivo, em vez de norma do Poder Legislativo, venha a impedir totalmente determinada atividade do mercado de prestação de serviços".

O procurador entende ainda que a Resolução não é razoável, já que proibiu indistintamente os aparelhos de bronzeamento artificial, sem levar em consideração fatores favoráveis à utilização sem risco, como curto período de exposição aos raios ultravioleta, faixa etária e tipo de pele dos usuários, tempo entre uma sessão e outra ou nível de irradiância da lâmpada.

Para Copetti, a norma da Anvisa também é desproporcional se comparada com outras atitudes administrativas da Agência. "Não se afigura razoável uma posição mais leniente com o tabaco e com o álcool, em relação aos quais a Anvisa até hoje não se mostrou nem um pouco tendente a proibir o uso, a comercialização ou a importação por meio de mera resolução administrativa", diz o procurador. "Se a agência não adota tal postura sequer com os produtos comprovadamente prejudiciais, não é proporcional que a adote quanto àqueles cujos estudos sobre eventuais malefícios ainda não são de todo firmes", complementa.

Por fim, Copetti entende que a Resolução fere o princípio da eficiência. Dados da Organização Mundial da Saúde apontam o tabagismo como a principal causa de morte evitável no mundo. Cerca de 4,9 milhões de pessoas morrem por ano em consequência do tabaco, sendo 200 mil no Brasil. Da mesma forma, é expressivo o número de mortes relacionadas ao consumo de bebidas alcoólicas. Pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde constatou que cresceu em 18,3%, entre 2000 e 2006, o número de óbitos no país ligados ao álcool. "Diante desse panorama, se a intenção da Anvisa é coibir o uso de produtos e a realização de procedimentos com potencial cancerígeno, é mister que a Agência Reguladora dê prioridade para aqueles que consabidamente trazem mais risco à saúde da população", alega o procurador.

Confira a íntegra do parecer. Acompanhe o andamento no site do TRF-4

5006016-81.2010.404.0000.

ACUSADA DE SUPERFATURAR R$ 70 MILHOES FAZ DOAÇAO PARA MULHER DE MINISTRO

A empresa UCT ENGENHARIA, condenada em Decisão do TCU por superfaturar contratos da PETROBRAS em mais de R$ 70 milhões, estranhamente fez uma doação poupuda para a candidata ao Senado do PT Gleisi Hoffmann, que não é ninguém menos que a esposa do Ministro Paulo Bernardo.

http://spce2010.tse.gov.br/spceweb.consulta.receitasdespesas2010/resumoReceitasByCandidato.action?sqCandidato=160000000916&sgUe=PR
UTC ENGENHARIA S/A 44.023.661/0001-08 06/08/10 13000855514 250.000,00 Transferência eletrônica GLEISI HELENA HOFFMANN 131 PT Senador PR

Lembrando que a Folha acusou a UCT de ter pago "mesada" ao PT de R$ 1,2 mi, apesar de referir-se a doações legais e declaradas.

http://www.camara.gov.br/internet/Comissao/index/mista/orca/tcu/..%5Ctcu%5CPDFs%5CAcordao2742010-TCU-Plen%C3%A1rio.pdf

PF prende camelô sacando R$ 5 milhões de empresa ligada ao PT

Fonte: http://www.d24am.com/noticias/politica/pf-prende-camelo-sacando-r-5-milhes-de-empresa-ligada-ao-pt/9968

Camelô viajou de São Paulo a Manaus para fazer saque de dinheiro pago pela Emparsanco, que faz serviços de tapa buraco em Manaus.

[ i ] Polícia Federal no Amazonas lidera a investigação. Foto: Chico Batata/ Acervo-DA

Manaus - A Polícia Federal no Amazonas investiga a existência de um esquema ilegal para compra de votos envolvendo a empresa Emparsanco, que é ligada ao Partido dos Trabalhadores (PT) e possui contratos com a prefeitura de Manaus. Um camelô foi preso em Manaus tentando sacar R$ 5 milhões às vésperas da eleição do primeiro turno em Manaus. A denúncia foi publicada na edição desta quarta-feira do jornal Folha de São Paulo.

A Emparsanco tem sede em São Paulo e abriu um escritório em Manaus em 2009, quando fechou um contrato de R$ 69,9 milhões com a prefeitura para realizar serviço de tapa-buracos na cidade. Na Época, a licitação para contratação da Emparsanco causou grande polêmica, principalmente na Câmara Municipal de Manaus (ver anexos). A Folha publica que, segundo o site da prefeitura de Manaus, entre outubro de 2009 e maio de 2010 a empresa recebeu 85,7 milhões.

O ambulante preso é Edivaldo Lopes de Aguiar. Ele foi preso pela PF depois de uma denúncia de que ele usaria o dinheiro para compra de votos. Com ele, os policiais encontraram cinco ordens de pagamentos emitidos pela empresa Santher, em nome de seu sócio majoritário, Francisco Edivaldo Lopes. Edivaldo, que havia viajado de São Paulo para Manaus apenas para sacar o dinheiro, tentava se passar pelo empresário. A quebra de sigilo bancário autorizada pela Justiça mostra que o dinheiro foi repassado para a Santher pelo escritório da Emparsanco em Manaus.

A empresa Emparsanco já foi acusada de diversos escândalos, principalmente em cidades de São Paulo comandada por prefeituras do PT.

Suspeita

O delegado federal Eduardo Pontes disse que causou estranheza o fato de uma pessoa sair de São Paulo para sacar R$ 5 milhões em Manaus às vésperas da eleição. “Levantamos o endereço da empresa (Santher) declarado na Receita Federal e ela não existe”, disse Fontes à Folha.

Segundo o delegado, a PF ainda apura a origem do dinheiro, inclusive analisa o contrato com a prefeitura de Manaus.

O camelô continua preso em Manaus e se negou a responder as perguntas feitas em interrogatórios dizendo que “preferia ficar calado”.

Defesa

Segundo nota oficial divulgada pela Emparsanco, a Santher é fornecedora de material para grandes obras, como seixo, areia e pedras. A nota diz ainda que todos os pagamentos foram feitos mediante emissão de nota fiscal de serviços prestados emitidas pela Santher.

A Santher informou que Edivaldo trabalhava para a empresa e é de extrema confiança e que estavam chocados com a prisão dele.

O advogado de Edivaldo disse que ele tem bons antecedentes criminais, residência fixa em Manaus e que sempre sofreu por ter nome parecido com de outras pessoas.

em relação

Documento O DIÁRIO publicou, em primeira mão, contrato da prefeitura com a empresa, que respondia por irregularidades
Documento DIÁRIO publicou em agosto de 2009 relação da prefeitura com a empresa
Documento Líderes do PT amazonense negaram relação com a Emparsanco em 24 de agosto de 2009
Documento Contratação da Emparsanco causa polêmica na CMM
Documento Só a Emparsanco e a H. Guedes disputaram licitação milionária em Manaus
Documento Emparsanco pouco fez para melhorar as ruas da zona leste de Manaus
Documento Em 2009, prefeitura pagou R$ 147 milhões a dez empresas. Emparsanco estava entre elas
Documento Em maio deste ano, prefeitura fez novo contrato com a Emparsanco, agora de R$ 52,9 milhões
Documento Seminf não divulga lista de ruas recapeadas pela Emparsanco

À PF, empresário revela 'ajuda' à pré-campanha de Dilma

Fonte: http://www.d24am.com/noticias/economia/-pf-empresrio-revela-ajuda-prcampanha-de-dilma/10408

Benedito de Oliveira é sócio de empresas que têm contratos com o governo federal, entre elas Dialog Eventos e Gráfica Brasil.

O empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, conhecido como Bené, confirmou à Polícia Federal (PF), na sexta-feira, que deu no primeiro semestre uma "ajuda" à casa onde funcionou a coordenação de comunicação da pré-campanha da presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), dirigida pelo jornalista Luiz Lanzetta. Benedito contou que frequentava a casa, no Lago Sul, em Brasília duas vezes por semana. O local, segundo ele, também era frequentado por petistas. Lanzetta deixou a campanha em junho após o estouro do escândalo da quebra dos sigilos fiscais de tucanos.

Benedito de Oliveira é sócio de empresas que têm contratos com o governo federal, entre elas Dialog Eventos e Gráfica Brasil. Juntas, faturaram mais de R$ 214 milhões desde 2004. As empresas são alvos de investigação do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) por suspeitas de irregularidades em licitação e prestação de serviços. Benedito disse que bancou os custos de uma casa no Lago Sul na pré-campanha de Dilma.

"Era apenas uma ajuda na questão administrativa para a empresa de Lanzetta", afirmou, em depoimento prestado na sexta-feira sobre a violação dos sigilos fiscais de tucanos. "Por conta dessa ajuda, frequentava a casa onde estaria instalada a empresa de Lanzetta e que a imprensa chamava de comitê de campanha", afirmou. Ele disse que, embora não fosse um comitê oficial, era "comum a presença de membros do partido do PT na referida casa".

Dossiê

No local funcionou o bunker de comunicação então comandado por Lanzetta. O empresário e o jornalista participaram do encontro em Brasília no restaurante Fritz, em abril deste ano, com o jornalista Amaury Ribeiro Jr. e mais duas pessoas.

Naquele dia, teriam discutido o dossiê que Amaury preparou contra pessoas ligadas a José Serra (PSDB), então candidato a presidente. O jornalista foi indiciado pela PF por ter encomendado e financiado a violação dos sigilos fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, da filha e do genro de Serra e de outros tucanos.

Foi o segundo depoimento prestado por Benedito. Na sexta, ele disse à PF que "quando efetivamente Lanzetta foi escalado como coordenador da campanha, isso por volta do início do ano de 2010 Lanzetta pediu ajuda ao declarante para ajudar na expansão de sua empresa". O empresário, porém, disse que nunca participou de reuniões de "cunho político".

Ele contou que, no encontro no restaurante Fritz, não ouviu qualquer menção sobre um dossiê contra Serra. Disse que foi ao local apenas como convidado de Lanzetta. Indagado sobre as relações com o governo, Benedito afirmou que considera "normal" os contratos, já que seu grupo de empresas tem mais de 40 anos de atuação.

Jornal

A PF ouviu hoje o diretor do Estado de Minas, Josemar Gimenez - Amaury Ribeiro Jr. era funcionário do jornal na época em que teria encomendado os sigilos fiscais dos tucanos, entre setembro e outubro do ano passado. Josemar afirmou que jamais pediu qualquer investigação nesse sentido ao repórter, inclusive em relação a Aécio Neves, que à época disputava indicação do PSDB para a disputa presidencial.

Ele entregou à PF documentos comprovando que Amaury estava em férias no período da violação dos sigilos. Os papéis mostram ainda que o jornalista foi desligado da empresa no dia 15 de outubro do ano passado.

Segundo Gimenez, a última viagem a trabalho paga pelo jornal ocorreu no dia 23 de julho, portanto, meses antes da violação dos sigilos fiscais. Ele disse que o jornal mantém uma relação "institucional" com Aécio. O nome do ex-governador surgiu na investigação depois que Amaury contou à PF que decidiu investigar Serra ao saber que pessoas ligadas ao tucano estavam investigando Aécio. Gimenez afirmou que nunca pediu para o repórter apurar esse fato.